NacionalCâmara dos Deputados
PL 1156/2003
Limita juros do cartão de crédito
A proposta estabelece um teto máximo para os juros que as operadoras de cartão de crédito podem cobrar quando o cliente não paga a fatura no prazo. Quem usa cartão de crédito seria afetado pelos novos limites de juros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece limite para a cobrança de juros no financiamento de compras de bens e serviços feitos por intermédio de cartão de crédito.
AutorRogério SilvaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1156/2003
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 02/06/2003
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e Serviços
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