PL 3633/2023
Pausa em parcelas da casa própria se ficar desempregado
A proposta permite que quem está pagando a casa pelo Programa Minha Casa, Minha Vida possa parar de pagar as prestações enquanto estiver desempregado. Além disso, cria um registro de pessoas desempregadas do programa para que empresas contratadas pelo governo as priorizem na hora de contratar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência em contratações em empresas terceirizadas com contratos com a administração pública.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3633/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 28/07/2023
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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