NacionalCâmara dos Deputados
PL 1290/2022
Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização…
Ementa oficial
Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.
AutorTribunal Superior do TrabalhoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1290/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Análise de Parecer
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 18/05/2022
- Última movimentação
- 28/07/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorDireito e JustiçaTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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