Adequa obrigatoriedade de educação ao que diz a Constituição

O projeto altera a lei que protege crianças e adolescentes para deixar a obrigatoriedade da educação básica de acordo com o que está na Constituição Federal. Afeta como a lei define em que idade a educação é obrigatória e como deve ser oferecida.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.