Regula marketplaces e proíbe práticas abusivas

A proposta estabelece regras para o funcionamento de plataformas de comércio eletrônico (como marketplaces) em relação aos vendedores que vendem por lá. Define normas de transparência sobre como funcionam as relações comerciais, exige que as plataformas avisem com antecedência antes de mudar os termos dos contratos, e proíbe práticas que prejudiquem os vendedores parceiros ou os consumidores.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.