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PL 3176/2026
Restringe publicidade direcionada a crianças
A proposta modifica a lei que protege crianças pequenas para adicionar regras sobre publicidade e comunicação mercadológica voltada para o público infantil. O objetivo é monitorar e controlar como empresas fazem propaganda para crianças, considerando o impacto no desenvolvimento infantil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Modifica a Lei do Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
AutorComissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024, da Senhora Laura Carneiro e outros, que "inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no texto constitucional"Autoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3176/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 17/06/2026
- Última movimentação
- 08/09/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúdeEducação
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