NacionalSenado Federal
PL 1446/2026
Altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a notificação do Conselho…
Ementa oficial
Altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a notificação do Conselho Tutelar em caso de orfandade de criança ou adolescente e instituir o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Orfandade.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1446/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 25/03/2026
- Última movimentação
- 30/09/2026
- Classificação
- Direito Notarial e RegistralCrianças e Adolescentes
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