PEC 9/2022
União assume custos de agentes de saúde comunitários
A proposta muda a Constituição para que a União Federal pague diretamente pelos salários e benefícios dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a doenças infecciosas. Hoje, estados e municípios arcam com esses custos. A mudança inclui piso salarial, adicional de insalubridade e aposentadoria especial para esses profissionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 9/2022
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Última movimentação
- 05/05/2022
- Classificação
- Agentes PúblicosServidores PúblicosRemuneraçãoSaúde Pública
Documentos e fontes
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