PL 4059/2021
Restringe publicidade estatal em ano de eleição
A proposta muda as regras para contratação de serviços de comunicação pelos órgãos públicos e proíbe gastos com publicidade governamental no primeiro semestre de anos eleitorais, com exceção de campanhas sobre saúde pública em emergências como pandemias. O objetivo é evitar que o governo use recursos públicos para se promover durante períodos de campanha eleitoral.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4059/2021
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Última movimentação
- 31/05/2022
- Classificação
- Licitação e ContratosTransparência e Governança PúblicasEleições
Documentos e fontes
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