PL 5645/2026
Acesso de instituições financeiras a dados da Receita Federal
A proposta permite que bancos e outras instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central acessem informações cadastrais de pessoas físicas mantidas pela Receita Federal, desde que não sejam protegidas por sigilo fiscal. O acesso seria feito por convênio e teria o objetivo de ajudar essas instituições a cumprir suas obrigações legais de prevenir lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e fraude.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para assegurar às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e às demais pessoas jurídicas sujeitas a deveres legais de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à fraude o acesso isonômico, mediante convênio, às informações cadastrais não protegidas por sigilo fiscal mantidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5645/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 21/10/2026
- Última movimentação
- 21/10/2026
- Classificação
- EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoDireito Penal e Processual Penal
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