PL 628/2026
Reforça proteção penal de menores contra abuso sexual
A proposta altera a lei penal para deixar claro que menores de idade não podem consentir com relações sexuais, independentemente de afeto, vínculo familiar ou qualquer outra circunstância. Isso torna a vulnerabilidade de crianças e adolescentes absoluta perante a lei, sem exceções que permitam reduzir a responsabilidade penal do agressor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 628/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 20/02/2026
- Última movimentação
- 20/10/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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