NacionalSenado FederalTramitação encerrada
PLP 55/2026
Isenta ISS de serviços para Copa do Mundo Feminina 2027
A proposta cria uma lei que permite isentar do ISS (imposto municipal sobre serviços) as empresas que prestarem serviços relacionados à organização ou realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA em 2027 no Brasil. Afeta principalmente empresas prestadoras de serviço envolvidas no evento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
AutorPresidência da RepúblicaAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 55/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentação
- 15/04/2026
- Última movimentação
- 18/09/2026
- Classificação
- Desoneração FiscalDesporto e Lazer
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