NacionalCâmara dos Deputados
PL 3788/2024
Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo Território Nacional.
Ementa oficial
Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo Território Nacional.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3788/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/10/2024
- Última movimentação
- 14/08/2026
- Classificação
- Arte, Cultura e ReligiãoIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
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