NacionalCâmara dos Deputados
PL 415/2021
Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros.
AutorRejane DiasAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 415/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/02/2021
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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