NacionalCâmara dos Deputados
PL 5541/2026
Dispõe sobre a prevenção e a repressão ao assédio telefônico nas relações de consumo, estabelece limites para chamadas de…
Ementa oficial
Dispõe sobre a prevenção e a repressão ao assédio telefônico nas relações de consumo, estabelece limites para chamadas de telemarketing e cobrança e assegura direitos de identificação, oposição e rastreabilidade.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5541/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 13/10/2026
- Última movimentação
- 13/10/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorComunicações
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