PL 2965/2021
Inclui enteados e tutelados em planos de saúde e previdência
A proposta permite que enteados, crianças tuteladas ou sob guarda judicial sejam incluídos como dependentes nos planos de saúde privados e na previdência social, com os mesmos direitos que filhos biológicos. Afeta consumidores de planos de saúde e segurados do INSS que têm essas relações familiares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2965/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 29/03/2023
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorPrevidência e Assistência SocialSaúde
Documentos e fontes
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