REQ 11/2026 - CSP
Acelera votação de lei sobre direitos das vítimas
Este pedido pede ao Senado para colocar um projeto de lei em votação rápida. O projeto cria um estatuto — um conjunto de regras — que define os direitos e protocolos para vítimas de crimes ou violência, e também ajusta algumas leis sobre assistência a pessoas em situação de calamidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3890/2020, que “institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº12.340, de 1º de dezembro de 2010”.
Ficha oficial
- Identificação
- REQ 11/2026 - CSP
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Apresentação
- 13/07/2026
- Última movimentação
- 22/07/2026
Documentos e fontes
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