NacionalCâmara dos Deputados
PL 6259/2025
Muda regras de nomeação em concursos públicos
A proposta altera a Lei Geral dos Concursos Públicos para mudar as regras sobre quando candidatos aprovados têm direito de ser nomeados para cargos públicos. Afeta pessoas que fazem concursos públicos e a administração pública que os realiza.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024 (Lei Geral dos Concursos Públicos), para dispor sobre o direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6259/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/12/2025
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaTrabalho e Emprego
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