NacionalCâmara dos Deputados
PL 4935/2026
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de divulgar, expor ou…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de divulgar, expor ou disponibilizar dados pessoais, biométricos ou informações que permitam a identificação de vítimas de violência doméstica, familiar ou crimes contra a dignidade sexual.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4935/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 07/08/2026
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasDefesa e Segurança
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