PL 3800/2019
Permite sacar FGTS em caso de doença grave
A proposta permite que trabalhadores com doenças graves, que pioram com o tempo ou deixam a pessoa incapaz de trabalhar possam sacar o dinheiro que têm guardado no FGTS (fundo que as empresas depositam para o trabalhador). Isso inclui também os dependentes do trabalhador que têm essas condições de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às pessoas acometidas por doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante, em qualquer estágio de sua evolução.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3800/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 02/07/2019
- Última movimentação
- 29/07/2026
- Classificação
- Trabalho e Emprego
Documentos e fontes
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