PL 2310/2022
Regulamenta inteligência em órgãos de segurança
A proposta estabelece regras para como a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e polícias penais podem coletar, processar e usar informações para prevenir crimes, violência e manter a ordem pública. Define o que essas instituições podem fazer ao investigar e monitorar ameaças à segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2310/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 16/08/2022
- Última movimentação
- 13/10/2026
- Classificação
- Defesa e Segurança
Documentos e fontes
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