NacionalCâmara dos Deputados
PL 5699/2026
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para assegurar a proteção ao emprego e à liberdade de voto, explicitar a vedação à…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para assegurar a proteção ao emprego e à liberdade de voto, explicitar a vedação à discriminação política e eleitoral nas relações de trabalho e estabelecer medidas de prevenção, reparação e responsabilização.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5699/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 29/10/2026
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Política, Partidos e EleiçõesTrabalho e EmpregoDireitos Humanos e Minorias
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