Obriga reinvestimento em transportes

A proposta altera a Constituição para exigir que pelo menos 70% do dinheiro que o governo recebe quando concede direitos de exploração de obras e serviços de transporte (como aeroportos, portos e rodovias) seja reinvestido no próprio setor de transportes. Afeta como o governo usa esses recursos.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.