NacionalCâmara dos Deputados
PLP 124/2022
Muda regras de resolução de conflitos tributários
A proposta altera o Código Tributário Nacional para estabelecer novas normas sobre como resolver disputas entre contribuintes e a Receita Federal. Inclui procedimentos administrativos, possibilidade de acordos consensuais e regras para questões de impostos e alfândega.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
AutorSenado Federal - Rodrigo PachecoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 124/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Sanção
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 26/12/2024
- Última movimentação
- 14/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
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