NacionalSenado Federal
PL 977/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para disciplinar a responsabilidade das partes por dano…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para disciplinar a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
AutorFlávia MoraisAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 977/2019
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 06/05/2026
- Última movimentação
- 22/09/2026
- Classificação
- Processo CivilProcesso PenalResponsabilidade CivilMulheres
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