PDL 331/2025
Aprova acordo internacional contra pesca ilegal
O Brasil ratifica um acordo internacional de 2009 que coordena ações entre países para combater a pesca ilegal — aquela feita sem autorização ou registro. O acordo permite que os portos dos países signatários inspecionem navios estrangeiros suspeitos e impeçam o desembarque de pescado ilegal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 331/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Autógrafos na Mesa
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
- Apresentação
- 13/06/2025
- Última movimentação
- 31/08/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoRelações Internacionais e Comércio Exterior
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