NacionalCâmara dos Deputados
PLP 253/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para resguardar o direito fundamental à Saúde.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para resguardar o direito fundamental à Saúde.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 253/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Autorização do Despacho
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 10/09/2026
- Última movimentação
- 10/09/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoSaúde
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