PL 3149/2024
Proíbe ligações automáticas em massa de telemarketing
A proposta proíbe que empresas de telemarketing, centrais de atendimento e televenda usem sistemas automatizados para fazer ligações em massa e repetidas para consumidores. Afeta principalmente empresas que fazem contato telefônico em larga escala e os consumidores que recebem essas chamadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a utilização de sistemas automatizados para ligações em massa e repetitivas, nos serviços de televendas, centrais de relacionamento telefônico (Contact Center), operadoras de telemarketing, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3149/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 14/08/2024
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
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