PL 7843/2017
Regras para governo digital e eficiência pública
A proposta estabelece princípios e instrumentos para modernizar a administração pública, com foco em digitalização de serviços e redução de burocracia. Afeta como cidadãos acessam serviços públicos e como o governo funciona internamente, alterando leis sobre transparência, acesso à informação e qualidade dos serviços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 7843/2017
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 12/06/2017
- Última movimentação
- 25/04/2022
Documentos e fontes
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