NacionalCâmara dos Deputados
PL 2936/2026
Autoriza a utilização de veículos destinados ao transporte escolar, adquiridos ou mantidos com recursos de programas federais…
Ementa oficial
Autoriza a utilização de veículos destinados ao transporte escolar, adquiridos ou mantidos com recursos de programas federais, para o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes da educação profissional, tecnológica e superior.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2936/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/06/2026
- Última movimentação
- 22/07/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e MobilidadeEducaçãoDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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