NacionalCâmara dos Deputados
PL 4864/2026
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Regime de Proteção Social e Inclusão Produtiva do Cuidador…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Regime de Proteção Social e Inclusão Produtiva do Cuidador Familiar de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4864/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 03/08/2026
- Última movimentação
- 03/08/2026
- Classificação
- Previdência e Assistência SocialDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
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