NacionalCâmara dos Deputados
PL 365/2025
Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo…
Ementa oficial
Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
AutorJosé GuimarãesAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 365/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/02/2025
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
Documentos e fontes
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