PL 6012/2023
Torna permanente o programa de crédito para pequenas empresas
O projeto muda duas leis para garantir que o Pronampe, um programa que oferece crédito com garantia do governo para microempresas e pequenas empresas, funcione de forma permanente em vez de temporária. Também autoriza o uso de recursos do Fundo Garantidor de Operações para o programa Pé de Meia, que oferece incentivos educacionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6012/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 05/11/2024
- Última movimentação
- 05/02/2025
Documentos e fontes
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