Fortalece autonomia e garantias de procuradores públicos

A proposta altera a Constituição para criar novas regras sobre procuradores e defensores públicos em todo o país. Estabelece garantias como inamovibilidade (não podem ser removidos do cargo), irredutibilidade de salário (o salário não pode cair) e autonomia administrativa e financeira para as instituições onde trabalham, como a Procuradoria-Geral da União, Defensorias Públicas e procuradorias estaduais.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.