Estatuto da Vítima

A proposta cria um conjunto de direitos e proteções para pessoas que sofreram crimes, desastres ambientais ou epidemias. Inclui direito a informação sobre o processo, assistência médica e social, indenização e proteção contra revitimização (sofrer novamente com o processo). Também institui um programa nacional de acolhimento de vítimas e cria uma data comemorativa em agosto.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.