PL 1360/2021
Reforça proteção de crianças contra violência doméstica
O projeto cria e reforça mecanismos para prevenir e combater violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Altera leis penais para aumentar punições em casos de violência contra menores, muda regras de prescrição de crimes quando a vítima é criança, e autoriza juízes a determinar que agressores participem de programas de recuperação e educação. Afeta crianças e adolescentes vítimas, agressores, sistema de justiça e polícia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1360/2021
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Última movimentação
- 24/05/2022
- Classificação
- Direito Penal e PenitenciárioCrianças e Adolescentes
Documentos e fontes
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