NacionalCâmara dos Deputados
PL 1625/2026
Criminaliza aumento injustificado de preços de bens essenciais
A proposta torna crime aumentar o preço de bens considerados de utilidade pública — como combustível e alimentos — sem uma razão justificada. Quem fizer isso pode ser punido penalmente. A medida afeta empresas e comerciantes que vendem esses produtos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
AutorPoder ExecutivoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1625/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 64, CF)
- Apresentação
- 07/04/2026
- Última movimentação
- 07/06/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalEconomia
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