VET 52/2026
Veto a crimes de roubo de combustíveis
O Congresso vota se aceita ou rejeita um veto presidencial a um projeto que criava novos crimes e aumentava penas para roubo e furto de petróleo, gás natural, álcool combustível e óleos lubrificantes. O veto foi parcial, ou seja, o presidente rejeitou apenas algumas partes do projeto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica".
Ficha oficial
- Identificação
- VET 52/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 22/09/2026
- Última movimentação
- 24/09/2026
- Classificação
- Direito Penal e Penitenciário
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