NacionalCâmara dos Deputados
PL 5510/2013
Proíbe transação penal em crimes contra idosos
A proposta altera a lei que protege idosos para impedir que acusados de crimes contra pessoas idosas façam acordo com a justiça (transação penal) em vez de ir a julgamento. Isso significa que esses casos teriam que seguir o processo normal, sem a possibilidade de encerramento rápido por acordo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.
AutorHenrique OliveiraAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5510/2013
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 07/05/2013
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
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