NacionalCâmara dos Deputados
PL 5203/2023
Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor a idade de consentimento nos crimes contra a…
Ementa oficial
Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor a idade de consentimento nos crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5203/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/10/2023
- Última movimentação
- 26/10/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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