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PL 6054/2019
Muda status legal de animais domésticos e silvestres
A proposta altera o Código Civil para mudar como a lei enxerga animais domésticos e silvestres — em vez de serem considerados coisas (como objetos), passariam a ter uma natureza jurídica própria. Isso afeta principalmente como os animais são protegidos e tratados perante a lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.
AutorRicardo IzarAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6054/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 20/11/2013
- Última movimentação
- 03/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Documentos e fontes
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