Regras para energia solar caseira e compensação de créditos

A proposta altera as regras sobre microgeração e minigeração de energia distribuída — quando pessoas ou pequenos negócios geram sua própria energia, geralmente com painéis solares. Ela modifica como funciona o sistema de compensação de energia, que permite que quem produz mais energia do que consome venda o excedente para a rede elétrica e receba créditos.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.