PLP 164/2012
Exclui encargos de previdência do limite de gasto com pessoal
A proposta muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para que certos gastos com previdência e contribuições sociais não contem no limite máximo de despesa que o governo pode ter com pessoal. Isso afeta como estados e municípios calculam se estão gastando demais com funcionários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 164/2012
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 19/04/2012
- Última movimentação
- 01/09/2024
- Classificação
- Administração Pública
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