NacionalSenado Federal
PL 2160/2023
Institui normas gerais para os agentes de trânsito (Lei Geral dos Agentes de Trânsito); e altera a Lei nº 10.826, de 22 de…
Ementa oficial
Institui normas gerais para os agentes de trânsito (Lei Geral dos Agentes de Trânsito); e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
AutorNicolettiAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2160/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 07/05/2025
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Servidores PúblicosSegurança Pública
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