NacionalCâmara dos Deputados
PL 1378/2026
Autoriza polícias a fornecer armas aos seus agentes
A proposta permite que as polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros dos estados e do Distrito Federal forneçam armas de fogo aos seus próprios integrantes. Atualmente, essas instituições têm restrições legais para fazer isso; a mudança autoriza que elas mesmas disponibilizem as armas aos seus agentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1378/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 24/03/2026
- Última movimentação
- 26/08/2026
- Classificação
- Defesa e Segurança
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