NacionalCâmara dos Deputados

PL 1378/2026

Autoriza polícias a fornecer armas aos seus agentes

A proposta permite que as polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros dos estados e do Distrito Federal forneçam armas de fogo aos seus próprios integrantes. Atualmente, essas instituições têm restrições legais para fazer isso; a mudança autoriza que elas mesmas disponibilizem as armas aos seus agentes.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes.

Ficha oficial

Identificação
PL 1378/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
24/03/2026
Última movimentação
26/08/2026
Classificação
Defesa e Segurança
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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