NacionalCâmara dos Deputados
PL 3111/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar a participação de crianças e…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar a participação de crianças e adolescentes em atividades esportivas, recreativas, turísticas, comerciais, publicitárias ou promocionais de alto risco, nas condições que especifica.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3111/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 15/06/2026
- Última movimentação
- 22/09/2026
- Classificação
- Esporte e LazerDefesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasTurismoDireito Penal e Processual Penal
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