PL 3158/2025
Torna crimes sexuais contra crianças hediondos e sem fiança
A proposta classifica crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes — como abuso sexual, exploração sexual, produção de material pornográfico infantil e tráfico de pessoas para fins sexuais — como crimes hediondos. Isso significa que quem é acusado desses crimes não pode pagar fiança para sair da cadeia antes do julgamento e enfrenta penas mais severas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de tornar hediondos e insuscetíveis de fiança os crimes sexuais cometidos contra vulnerável e os crimes relacionados à pedofilia que especifica.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3158/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 05/05/2026
- Última movimentação
- 27/08/2026
- Classificação
- Processo PenalDireito Penal e PenitenciárioCrianças e Adolescentes
Documentos e fontes
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