MPV 927/2020
Flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia de Covid-19
A medida autoriza empresas a adotar várias mudanças nas relações com seus funcionários durante a crise da pandemia: trabalho remoto, antecipação de férias, banco de horas, suspensão temporária de contratos e redução de jornada. Também permite que o governo adie cobranças de contribuições previdenciárias das empresas e flexibiliza exigências de exames médicos ocupacionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 927/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Perdeu a Eficácia
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 22/03/2020
- Última movimentação
- 20/12/2020
- Classificação
- EconomiaTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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