Reabre prazo para municípios renunciarem direitos contra União

A proposta reabre o prazo para que municípios entreguem uma declaração formal renunciando a direitos que teriam contra a União. Essa renúncia está ligada a benefícios de desoneração tributária para exportações. Municípios que perderem o prazo deixam de receber certos repasses de recursos federais.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.