NacionalCâmara dos Deputados
PL 6137/2019
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, acrescentando o inciso IX ao artigo 1º e o artigo 1º-A.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, acrescentando o inciso IX ao artigo 1º e o artigo 1º-A.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6137/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/11/2019
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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